Os ministros estão julgando conjuntamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, ajuizadas respectivamente pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro.
Como a regra do artigo 1.723 do Código Civil poderia conduzir a interpretações excludentes dos direitos daqueles que escolhem viver em união homoafetiva, disse a ministra, “a largueza dos princípios constitucionais determina que a interpretação a ser aproveitada, quanto aos direitos fundamentais, impede uma interpretação que leve a tais óbices e exclusões”.
Para a ministra, a Constituição Federal deve ser interpretada como um sistema normativo harmônico. “Garantidos constitucionalmente os direitos inerentes à liberdade, pelo artigo 5º em seu caput, da Constituição, há de se assegurar que seu exercício não possa ser tolhido”, disse a ministra, lembrando que todos são livres para exercer suas escolhas.
Lembrando Rui Barbosa, a ministra disse que “o direito não dá com a mão direita para tirar com a mão esquerda”. Assim, prosseguiu Cármen Lúcia, “não seria pensável que se assegurasse constitucionalmente a liberdade, e por regra contraditória, no mesmo texto, se tolhesse essa mesma liberdade, impedindo-se o exercício da livre escolha do modo de viver”, sustentou.
A Constituição não permite discriminações, pontuou a ministra. “Aqueles que fazem sua opção pela união homoafetiva não podem ser desigualados em sua cidadania. Ninguém pode ser de uma classe de cidadãos diferentes e inferiores, porque fizeram a escolha afetiva e sexual diferente da maioria”.
Ao concluir seu voto, a ministra disse entender que o dispositivo do Código Civil em discussão “não obsta que possa ser considerada como entidade familiar a união de pessoas do mesmo sexo, e que sejam reconhecidos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis para aqueles que optam pela relação homoafetiva
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