Carlos Ayres Britto:
Relator do caso, em seu voto, realizado na terça-feira, ele defendeu a
garantia de uniões estáveis para casais gays e disse que a preferência
sexual de cada indivíduo não pode ser utilizada como argumento para se
aplicar leis e direitos diferentes aos cidadãos. Ressaltou o direito à
intimidade sexual de cada um, a ampliação do conceito de família para
além do par homem-mulher e defendeu uma "concreta liberdade" para os
casais homossexuais
| |
| Luiz Fux:
Primeiro a votar após suspensão do julgamento, o ministro foi a favor
do reconhecimento legal de parceiros gays no regime de uniões estáveis. O
ministro afirmou que a Constituição Federal permite o reconhecimento de
casais gays como entidades familiares e lembrou que é papel do Poder
Judiciário "suprir lacunas" caso o Congresso Nacional, responsável por
criar leis, não tenha garantido legalmente direitos civis aos
homossexuais |
Cármen Lúcia:
Baseou sua defesa ao reconhecimento de direitos civis a casais gays no
cumprimento do direito à liberdade, cláusula pétrea da Constituição.
Condenou "atos de covardia e violência" contra minorias, como os
impostos aos casais homossexuais, e observou que o Direito
constitucional discutido no Supremo tem também por objetivo combater
"todas as formas de preconceito"
| |
| Ricardo Lewandowski:
Afirmou que as uniões homoafetivas devem ser reconhecidas pelo Direito,
"pois dos fatos nasce o direito". Fez a ressalva de que a Constituição
faz referência apenas a uniões estáveis entre homens e mulheres, mas
observou que isso não significa que "a união homoafetiva não possa ser
identificada como entidade familiar apta a receber proteção estatal" |
Joaquim Barbosa:
Votou a favor do reconhecimento legal de parceiros gays no regime de
uniões estáveis, e admitiu que o Direito não foi capaz de acompanhar as
mudanças e criações de novos perfis familiares. O ministro disse ainda
que não há na Constituição "qualquer alusão ou proibição ao
reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas". "Todos, sem exceção,
tem direito a uma igual consideração", afirmou
| |
| Gilmar Mendes:
Também favorável ao reconhecimento de uniões estáveis para parceiros
gays, disse que a decisão garante um "modelo mínimo de proteção
institucional como instrumento para evitar uma caracterização continuada
de crime, de discriminação". No entanto Evitou afirmar em que proporção
a decisão da maioria afetaria na prática os direitos dos casais gays |
Ellen Gracie:
Ressaltou que reconhecimento de direitos aos casais homossexuais coloca
o Brasil entre países mais avançados do mundo. "Uma sociedade decente é
uma sociedade que não humilha seus integrantes. O tribunal lhes
restitui o respeito que merecem, reconhece seus direitos, restaura sua
dignidade, afirma sua identidade e restaura sua liberdade", disse a
ministra
| |
| Marco Aurélio Mello:
Lembrou que anualmente cerca de 100 homossexuais são assassinados no
Brasil por conta de sua orientação sexual e disse que o reconhecimento
de direitos civis a parceiros do mesmo sexo fortaleceria o Estado
democrático de Direito. "O Brasil está vencendo a guerra desumana contra
o preconceito, o que significa fortalecer o Estado democrático de
Direito. O livre arbítrio também é um valor moral relevante", declarou |
Celso de Mello:
Decano do STF, Mello buscou separar a religião de direitos que devem
ser garantidos pelo Estado e opinou que nenhum cidadão pode ser privado
de seus direitos por ser homossexual, sob pena de estar inserido em um
regime de leis "arbitrárias e autoritárias". "Ninguém, absolutamente
ninguém pode ser privado de seus direitos nem sofrer quaisquer
restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual", disse
| |
| Cezar Peluso:
Opinou que a Constituição Federal não exclui em seus artigos "outras
modalidades de entidade familiar". "Seria imperdoável que eu tentasse
acrescentar alguma coisa, sobretudo em relação a essa postura consensual
da Corte em relação à condenação de todas as formas de discriminação e
contrárias não apenas ao nosso direito constitucional, mas à raça
humana", resumiu o presidente do STF, confirmando a unanimidade do
julgamento |
Nenhum comentário:
Postar um comentário