Propostas vão desde a mudança na Constituição até a criação do Estatuto da Diversidade Sexual
Militância aposta em projeto que inclui no Código Civil a união estável
entre homossexuais. Texto passou pela Comissão de Direitos Humanos do
Senado
Enquanto pelo Brasil as decisões sobre a aprovação de casamentos
homossexuais são tomadas caso a caso pela Justiça, no Congresso Nacional
há, atualmente, três propostas principais que visam regulamentar o
tema. Duas estão tramitando no Congresso: uma Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) e um projeto de lei.
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