Atitude LGBT Social

terça-feira, 19 de abril de 2011

Conselho Nacional de Combate à Discriminação


> 1ª Reunião Ordinária do CNCD/LGBT de 2011 <
O Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD) é um órgão colegiado, integrante da estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, criado através da Medida Provisória 2216-37 de 31 de Agosto de 2001.
Conforme Decreto nº 5.397 de 22 de março de 2005, ao CNCD compete propor, acompanhar e avaliar as políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos sociais e étnicos afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância.
Sua composição se dá por representantes do Governo Federal e de Organizações da sociedade civil, com ênfase nos movimentos sociais das populações negra, indígena e de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, que se ocupem de temas relacionados com a promoção da igualdade e com o combate à todas as formas de discriminação.
Em 09 de dezembro de 2010, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 7.388, no qual estebelece que o Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, no âmbito de suas competências, integrante da estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, passa a ter por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração federal, a formulação e a proposição de diretrizes de ação governamental, em âmbito nacional, voltadas para o combate à discriminação e para a promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.

http://www.direitoshumanos.gov.br/

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